Legislativo Municipal publica Resolução regulamentando a conduta dos agentes públicos em período eleitoral

Legislativo Municipal publica Resolução regulamentando a conduta dos agentes públicos em período eleitoral

Confira a Resolução de Mesa nº 07/2020 sobre as condutas dos agentes públicos junto à Câmara de Vereadores durante o período eleitoral, válida a partir de 25 de agosto de 2020:
 
 
"RESOLUÇÃO DE MESA Nº 07, de 25 de agosto de 2020.
 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE NOVA SANTA
RITA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em consonância com a Lei nº. 9.504/97, e:
 
CONSIDERANDO o presente ano eleitoral e que propaganda política é matéria de ordem
pública regulada por regras cogentes, inclusive conforme disposto na Emenda Constitucional
107/2020.
 
CONSIDERANDO que a Lei 9.504/97 que regula as eleições, traz a previsão de condutas
vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
 
CONSIDERANDO o propósito de coibir abusos do poder de administração, por parte dos agentes públicos, em período de campanha eleitoral, em benefício de determinados candidatos ou partidos políticos, ou em prejuízo de outros.
 
CONSIDERANDO que um dos princípios norteadores da Câmara de Vereadores de Nova
Santa Rita é o da Impessoalidade, busca-se com a presente resolução manter a igualdade entre os diferentes candidatos e partidos, evitando que qualquer agente público possa abusar de suas funções, com o propósito de trazer com isso algum benefício para o candidato ou para o partido de sua preferência.
 
CONSIDERANDO, ainda, o mesmo Princípio da Impessoalidade, o qual tem como corolário
o de que todo bem público deve ser utilizado em benefício de toda a coletividade, e não para
vantagem privada de qualquer agente público, ou terceira pessoa, mesmo não ligada
diretamente à administração.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º- fica vedada aos agentes públicos da Câmara de Nova Santa Rita, a prática de condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos ao pleito eleitoral de 2020, em especial, as seguintes:
I- Ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou
imóveis pertencentes à Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita;
II – Permitir o uso promocional ou fazer distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados ou subvencionados pelo Poder Público, em favor de candidato, partido político ou coligação;
III- Usar, quando no desempenho de suas atribuições, vestuário, adesivos, botons, camisetas, ou qualquer material de divulgação que identifique candidato, partido político ou coligação nas áreas comuns de circulação da Câmara, excetuado a utilização no âmbito interno dos gabinetes dos respectivos Vereadores;
IV- Portar, exibir e ou distribuir “santinhos”, flâmulas, bandeiras, botons ou qualquer outro
material de propaganda político-partidária no exercício do cargo público ou da função pública;
V- Manifestar qualquer preferência em relação a candidato à cargo eletivo, efetuando
propaganda político-partidária, quando no exercício da função pública ou do cargo público;
VI – Ceder servidor público ou usar de seus serviços, para comitês da campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, salvo se o servidor estiver afastado do exercício do cargo;
VII- Participar o servidor público em horário de expediente de evento político, permanecer em
comitês de candidatos e ou coligações, ou usar qualquer indumentária ou espécie de propaganda de candidato;
VIII – Utilizar-se de qualquer meio de comunicação interna para a exposição de propaganda, fixação de adesivos em murais, veículos, computadores, gravadores, microfones, câmeras ou outros equipamentos de uso da Câmara de Vereadores de Nova Santa Rita;
IX – Utilizar-se de e-mail institucional para a divulgação de candidatos, partidos ou coligações, bem como, no uso das mídias sociais institucionais com esta finalidade;
X- Usar o telefone (fixo ou celular), cotas de correspondência e reprografia, para a divulgação de candidatos, partidos ou coligações, não podendo o agente público valer-se da prerrogativa do exercício da função para utilizar materiais e serviços em benefício de candidatura própria ou de outrem, bem como:
a) Afastar-se o servidor estável para promover campanha eleitoral, desde que,
devidamente comunicado pelo servidor, diretamente ao superior hierárquico, para que
lhe seja concedida a licença prevista no art. 140 do Estatuto dos Servidores de Nova
Santa Rita;
b) A disposição do material de campanha deve permanecer dentro do gabinete de cada
vereador.
 
Art. 2º O descumprimento das normas eleitorais sujeita o agente às punições previstas nos §§ 4º e 5º do art. 73 da Lei nº 9.504/97, as quais serão aplicadas sem prejuízo de outras de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar, previstas pelo Regimento Interno desta Casa, e pelo Estatuto dos Servidores Públicos de Nova Sana Rita.
 
Art. 3º Esta Resolução de Mesa entra em vigor na data de sua publicação".